Indústria da Alimentação Indústria Merchandising para crianças é vetado no Conar.

Entidade lança novo conjunto de medidas para regular publicidade voltada a crianças. Assim, merchandising para crianças é vetado no Conar. Trata-se de um dos esforços mais significativos desde que reviu seu código, em 2006 Passam a valer a partir de 1º de março novas regras do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) em relação a publicidade infantil. A principal medida é a proibição de ações de merchandising voltadas a crianças. Assim, fica vetada a atuação mirim em merchans, bem como o uso de elementos infantis ou outros artifícios com o objetivo de captar a atenção deste público. Os programas infantis só poderão vir acompanhados de anúncios de produtos e serviços para crianças em seus intervalos e em espaços nitidamente comerciais.

 

As novas determinações atendem a um pedido da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA) que, de acordo com comunicado do Conar, reconhece “a necessidade de ampliar-se a proteção a públicos vulneráveis, que podem enfrentar maior dificuldade para identificar manifestações publicitárias em conteúdos editoriais”.

 

Em 2012, o Conar julgou 41 casos relativos a publicidade infantil. Geraram mais polêmica os três processos referentes a ações de merchandising para crianças na novela Carrossel, do SBT. Nos três, a entidade condenou a emissora e os anunciantes (Cacau Show, Giraffa’s e Chamyto, da Nestlé) por ações envolvendo personagens da trama e seus produtos. Casos de natureza semelhante envolveu publicações infantis da Editora Abril, embora com desfechos diferentes. Curiosamente, o anúncio das novas regras acontece na mesma semana em que o governador Geraldo Alckmin vetou legislação mais rígida sobre publicidade de alimentos de baixo teor nutritivo voltada ao público infantil (leia mais aqui).

As mudanças representam um dos maiores passos do Conar desde que reviu o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Cbap), em 2006, incorporando regras sobre publicidade infantil. Todas elas seguem agrupadas na 11ª seção do Código.

O Conar informa que é favor, no entanto, do acesso de crianças e adolescentes à “publicidade ética”. “O consumo é indispensável à vida das pessoas e entendemos a publicidade como parte essencial da educação. Privar crianças e adolescentes do acesso à publicidade é debilitá-las, pois cidadãos responsáveis e consumidores conscientes dependem de informação”, diz Gilberto Leifert, presidente da entidade, via comunicado.

A autorregulamentação já previa veto a ações de merchandising de alimentos, refrigerantes e sucos em programas especificamente dirigidos a crianças. As regras são passíveis de adesão voluntária, mas nenhum dos oito mil casos julgados pelo Conar deixou de ser cumprido.

1 resposta para este post
  1. Atenção para os seguintes fatos sobre a TV aberta:

    1) – É uma concessão publica (Silvio Santos, Roberto Marinho não são os donos)
    1.1) – Apesar de ser uma prestação de serviço público, a TV aberta é notoriamente comercial. O permissionário age como dono fazendo o que bem entende. Não respeita o limite de intervalo comercial, horário infantil, etc. Novelas aparentemente infantis são exibidas às 21:00, por exemplo, e Sabemos que nem são feitas para o publico e sim para o mercado PUBLICITÁRIO.
    2) – Sua finalidade é cultural e informativa (não é comercial, apesar do nome de TV COMERCIAL)
    2.1) – A finalidade cultural e informativa da TV aberta é usada apenas como um atrativo para a sua finalidade comercial. Os intervalos comerciais, por exemplo, são em média de seis (6) minutos. Como exemplo da finalidade atrativa cito: o caso “piscadas Jequiti no SBT” e, de segunda à sexta, o tempo de intervalo comercial (6 minutos em média) na globo de 16h00min as 18h00min e na band de 09h00min as 11h00min. Assistam e verão, está lá, impunemente, e com o apoio do CONAR.
    3) – Aos permissionários (Silvio Santos, Roberto Marinho etc.) é permitido explorar comercialmente a TV Aberta utilizando os intervalos comerciais.
    3.1) – O permissionário é permitido explorar a comercialmente a TV Aberta utilizando os intervalos comerciais, que é definido como: 2 minutos para um bloco de 10 minutos ou 3 minutos para um bloco de 15 minutos de conteúdo cultural e informativo.
    3.2) – Logo utilizar o bloco cultural para publicidade vai contra as leis de concessão e sua finalidade cultural e educativa, e também contra o Artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor onde a publicidade deve ser claramente anunciada como publicidade e o artigo 28 do Código Brasileiro de Autoregulamentação Publicitária seguido pelo CONAR, no entanto em programas de auditório, os merchans são anunciados pelo artista como uma dica, uma sugestão, um conselho e etc., sem que o público no entanto saiba que o que ocorre é uma cessão onerosa onde o artista, o programa e o canal são pagos para utilizar de forma indevida, o uso do tempo da grade de programação que pertence ao povo brasileiro e não o intervalo comercial como é definido na Lei de concessão. Logo esses 1,3 Bilhões (em três meses de 2013), 2012, 6 Bilhões pertence ao povo brasileiro, e que devem ser devolvidos com juros e correção monetária para serem utilizados para o interesse coletivo da sociedade (é para isso que existe a TV Aberta, interesse social e não comercial) que é saúde, educação e segurança. Cadeia neles.

    No Código Brasileiro de Autoregulamentação Publicitária, seguido pelo CONAR, já define a ilicitude (crime) por parte dos merchans em geral. Em seu artigo 31 é definido que as partes (titulares dos direitos envolvidos) precisam concordar em contrato com a inserção da publicidade em seu veículo. No caso seria os donos (o povo brasileiro) e os permissionários (Silvio Santos, Roberto Marinho, etc.). Já que somente os permissionários decidem e ficam com todos proveitos publicitários obtidos (6 BILHÕES DE REAIS), de acordo com o código do CONAR, é ilicito. ESSE DINHEIRO É DO POVO.

    Se não bastasse o roubo que é a TV aberta com seus comerciais com mais de três minutos, indo contra as leis de concessão (máximo 3 minutos de intervalo comercial) da TV Aberta que define o caráter Cultural e Educativo dessa concessão pública, os permissionários desta prestação de serviço nos roubam de novo com seus chamados merchans, faturando centenas de milhões de reais mensais com o bem público a que lhes foi confiado. Programas de auditório, telejornais, novelas e programas infantis são interrompidos para anunciar produtos, e não é intervalo comercial não, é dentro do programa, usando a imagem do apresentador, a imagem do programa, e até a imagem do canal para convencer o telespectador a adquirir o produto ou serviço.

    É um absurdo ver o ancora do jornal, interromper o programa para com a sua imagem e credibilidade, convencer os seus telespectadores a adquirirem o produto/serviço anunciado, quando na verdade deveriam estar informando ao seu público já que esta é sua obrigação, e não utilizando o tempo da grade de programação e que pertence a nós, o telespectador brasileiro, para vender e lucrar. E pelo incrível que pareça, para o CONAR este roubo diário, é correto e ético.

    Para o CONAR (Rep.nº 185/12), é ético e correto as piscadas do Jequiti no SBT, apesar de que na bíblia do qual eles seguem (Código Brasileiro de Autoregulamentação Publicitária), proibir esta técnica no seu artigo 29. Pesquisem no Google os termos (“Energia Positiva” Coca-Cola) e verá o CONAR defendendo a publicidade da Coca-Cola no Brasil, mas que é proibida no México e Reino Unido.

    Jornalistas, artistas, apresentadores que fazem merchan dentro do seu programa ou utilizando a imagem do seu programa para anunciar produtos e serviços, são traidores, inimigos públicos e pessoas sem nenhuma ética e responsabilidade social para com toda a sociedade. Ladrões. Revoltem-se.
    Outro absurdo, A CENSURA. Já percebeu que as reportagens apagam as latinhas de Skoll (o patrocinador) em acidentes com motoristas bêbados mas mostram as latinhas de outras cervejas (não patrocinador)? Saidinhas de banco, “em um banco”, “em uma rua”, “em um bairro”, no qual a fachada do banco (o patrocinador) é apagada? Acidente com “uma empresa de ônibus” onde o veículo capotado tem o nome da empresa (o patrocinador) apagado? Mais fácil, Supe-Nani, quando a família almoça tomando um liquido preto em uma garrafa PET de 2 litros sem rótulo (Seria a Coca-Cola? O não patrocinador?). Não sabemos, pois este direito à informação nos é negado pela censura imposta pelo patrocinador.

Deixe uma resposta